Actividade da Comissão de Perícia do Erro Médico em 2017
2018-02-13 19:26:00

Actividade da Comissão de Perícia do Erro Médico em 2017

Fonte: Comissão de Perícia do Erro Médico

A Comissão de Perícia do Erro Médico foi criada e entrou em funcionamento em 26 de Fevereiro de 2017. A Comissão procede à investigação e perícia, de forma independente, no exercício das suas funções, nos termos do «Regime jurídico do erro médico». Os membros da Comissão e demais intervenientes na perícia estão sujeitos ao cumprimento do dever de sigilo profissional relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. Os relatórios periciais emitidos pela Comissão são notificados a ambas as partes e aos Serviços de Saúde, não podendo ser divulgados.

No ano de 2017, na Comissão foram registados 82 atendimentos, dos quais 73 se tratam de mera consulta ou assuntos de natureza administrativa, que não são matérias da competência da Comissão nem satisfaçam as condições para requerer a perícia. Dos 9 casos que requeriram a realização da perícia técnica, 3 foram indeferidos por não satisfazerem as condições legalmente previstas, 1 encontra-se em procedimento de perícia; Dos 5 casos em que foram efectuadas investigações e emitidos relatórios periciais, 4 não constituem erro médico e 1 foi concluido como erro médico.

No ano de 2017, a Comissão realizou 50 reuniões. Para além de elaboração de documentos normativos internos, a Comissão realizou, no exercício dos seus poderes de investigação previstos na lei, 24 audiências e uma inspecção in loco a um hospital, formulou 32 pedidos de acesso a processos clínicos e informações, dirigidos às várias instituições que incluem hospitais público e privado, centros de saúde, clínicas de medicina ocidental e de medicina tradicional chinesa, bem como convidou peritos para presenciar nas reuniões e prestar apoio ou emitir parecer por escrito, num total de 7 pessoas.

Por outro lado, com o objectivo de estabelecer um mecanismo de cooperção para a necessidade futura de apoio de peritos em procedimento de perícia, face à complexidade de casos, a Comissão visitou, em Dezembro de 2017, a Comissão de Saúde e Planeamento Familiar da Província de Guangdong e celebrou um protocolo de cooperação com a Associação Médica da Provincia de Guangdong.

No ano de 2017, para melhor esclarecer a população acerca do trabalho de perícia do erro médico, a Comissão preparou um conjunto de informações em resposta às perguntas frequentes da população sobre o «Regime jurídico do erro médico» e as informações encontram-se  disponíveis na página electrónica da Comissão (www.cpem.gov.mo).


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