Divulgação do relatório final da consulta sobre a proposta de lei do “Salário mínimo”
2018-06-13 09:45:00

Divulgação do relatório final da consulta sobre a proposta de lei do “Salário mínimo”

Fonte: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, durante 45 dias, uma consulta pública sobre a proposta de lei do “Salário mínimo”, no período compreendido entre 13 de Novembro e 27 de Dezembro de 2017. Durante o período de consulta, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu um total de 2 461 opiniões, através de diversos meios, tais como: sessões sobre a consulta pública, página temática, email, correio, fax e telefone. Depois de organizadas e analisadas essas opiniões, o relatório final da consulta foi agora concluído, podendo ser consultado e descarregado (download) na página electrónica da DSAL (https://www3.dsal.gov.mo/survey/minimumwage/) ou no portal do Governo da RAEM (http://portal.gov.mo/web/guest/welcomepage).

O Governo da RAEM agradece a todos os sectores da sociedade pela sua participação activa nesta consulta e pelas válidas opiniões recebidas durante esse período.

Para que todos os trabalhadores tenham acesso a uma protecção salarial básica, o Governo da RAEM propõe que o âmbito de aplicação do salário mínimo, que inicialmente abrangeu dois tipos de trabalhadores da actividade de administração predial, seja alargado, de forma gradual, a todos os sectores de Macau. Neste momento, o Governo da RAEM acompanha os trabalhos de elaboração da proposta de lei do “Salário mínimo”, onde estão a ser tidas em consideração as opiniões recebidas, promovendo a produção legislativa, a fim de se alcançar um consenso.

O Governo da RAEM espera que, através da implementação da proposta legislativa, seja criado um regime de salário mínimo que esteja  em consonância com a real situação de Macau, e que equilibre melhor os interesses das partes empregadora e trabalhadora.


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